# Registro público: TJPR — 00244911120238160013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593916/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593916.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df7d974b1439b81174e9635fd2801b2a1892098af84afcd17f3b8dd3b3e8ae90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-14 - **Último ato com data válida:** 2024-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-24** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-24** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-24** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-24** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Violação de domicílio | Lesão leve ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-14T13:47:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-14T13:47:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-09-14T13:47:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-15T18:30:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-04-22T14:12:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-22T14:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-24T09:57:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-04-24T10:34:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-25T11:27:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-05-24T15:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-24T15:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-24T15:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-24T15:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-24T15:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-05-27T16:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-14T13:47:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-15T15:14:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-15T15:14:26.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999) - 2023-09-15T18:30:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-19T17:37:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-26T00:16:05.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-11-09T18:57:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-09T18:57:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-22T14:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-22T14:12:36.000Z — Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 15000) - 2024-04-23T14:34:28.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2024-04-24T09:57:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-04-24T09:59:29.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2024-04-24T10:33:31.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-04-24T10:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-25T11:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-24T15:36:51.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-05-24T15:36:53.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-05-24T15:36:56.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-05-24T15:36:57.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-05-27T16:53:03.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11259](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11259) - [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df7d974b1439b81174e9635fd2801b2a1892098af84afcd17f3b8dd3b3e8ae90.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-05-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:43\.867800874Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230914134742 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: df7d974b1439b81174e9635fd2801b2a1892098af84afcd17f3b8dd3b3e8ae90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20007180420219130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880466/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238, 11259 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJGO — 00236227020168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000400/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238, 11259 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / Auditoria Militar - [TJMMG — 20007236020209130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880024/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238, 11259 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20001395420249130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610036/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238, 11259 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMRS — 00703035620249210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553215/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238, 11259 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 1a Auditoria de Porto Alegre - [TJMRS — 00701646720259210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180481/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238, 11259 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJAP — 00027288920198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883267/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238, 11259 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ - [TJPI — 00001672020208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649746/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238, 11259 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572 - **SHA-256 do registro documental:** df7d974b1439b81174e9635fd2801b2a1892098af84afcd17f3b8dd3b3e8ae90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00244911120238160013 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Violação de domicílio | Lesão leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** df7d974b1439b81174e9635fd2801b2a1892098af84afcd17f3b8dd3b3e8ae90 - **SHA-256 do comentário:** 3ad9db08cbf124f6d5d5aaeda1cf01a7ae2a81d22cbfca069ad2edfa8a93f3fe