{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59392,"origem":"stj","sha256_origem":"9531ba902e600cccec8d09ce2491a05019758db669a1e41d1afcbe411e96e2c6","registro_original":{"id_fonte":"000871930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853164","numero_registro":"202303265216","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião\nReis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -\nAgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em\n27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson\nFachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido\nde que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da\nimpetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao\nproferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a\nmanutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de\noutra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que\nvier a ser interposta.\n3. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que \"não há lógica\nem deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando\npermaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes\nos motivos para a preventiva\" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). Na mesma\nlinha: AgRg no HC 563.447/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; e RHC\n119.645/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020.\n4. Hipótese em que a prisão preventiva se justificou diante da\ngravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, acusado de\nintegrar grupo criminoso violento e de larga atuação no Estado do\nCeará, bem como de praticar os crimes de sequestro qualificado e\nporte ilegal de arma, conduzindo a vítima a local onde teria sido\ntorturada, inclusive mediante corte de sua orelha.\n5. De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte: \"Por ocasião\nda sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente\nfundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida\nextrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução,\nsendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que\nensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de\nfato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, como ocorreu no caso em apreço.\" (AgRg no HC n. 832.888/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n4/3/2024, DJe de 6/3/2024).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVENTIVA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CAUTELARIDADE\nMANTIDA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 396974>>-BA, <<AgRg no HC 563447>>-SP,\n         <<RHC 119645>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 832888>>-SP, <<RCD no HC 855064>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"560321e5defd6d5549fc44a24b421d123642266d1cbe19f2469c45f495007c56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}