# Registro público: TJAP — 00052488520208030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71ac758c1d44500252dbcfef24c6e6e82c0d6bec060d4f0b999bc1064cab4556

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-09
- **Último ato com data válida:** 2022-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo | Suspensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-09T09:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-02-25T10:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-09-09T09:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-09-15T11:34:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-21T10:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-20T09:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-03-05T12:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-03-09T12:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-05-24T09:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-21T10:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-02-09T09:45:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-02-25T10:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-02-25T10:29:27.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-02-25T10:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-02-28T10:54:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-05-15T23:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-06-29T18:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-07-06T07:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-07-06T07:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-07-06T08:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-07-14T11:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-08-04T09:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-09-08T10:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-09-09T09:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-09-10T18:23:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-09-15T11:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-09-21T10:34:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-09-22T19:57:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-10-02T09:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-10-04T20:54:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-10-04T20:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-10-05T15:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-10-14T09:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-12-07T12:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-01-20T09:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-01-21T07:38:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-01-25T08:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-02-01T08:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-02-11T09:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-03-01T08:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939276.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)
- [Outros processos do assunto TPU 4271](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4271)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71ac758c1d44500252dbcfef24c6e6e82c0d6bec060d4f0b999bc1064cab4556.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-05-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-07-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:37:58\.711000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200209094506
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71ac758c1d44500252dbcfef24c6e6e82c0d6bec060d4f0b999bc1064cab4556

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00052470320208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945751/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602, 4271
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00042472620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575324/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10602, 4271
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta de Ordem Criminal
- [TRE-MA — 00002779220166100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178004/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 4271
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 58ª ZONA ELEITORAL
- [TJAP — 00052679120208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943962/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602, 4271
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [STJ — 00005081620128150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746312/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4271
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00001757620208080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599749/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 4271
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [STJ — 00004822120108210071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555335/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 4271
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJES — 00001651720138080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302160/) — classe: Exceção de Litispendência; referências coincidentes: 4271
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Exceção de Litispendência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA - FUNDAO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052488520208030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Condicional do processo | Suspensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71ac758c1d44500252dbcfef24c6e6e82c0d6bec060d4f0b999bc1064cab4556.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 71ac758c1d44500252dbcfef24c6e6e82c0d6bec060d4f0b999bc1064cab4556
- **SHA-256 do comentário:** 9e662bc8bc18f046fd6e7f413491abe2693ccfa339ea4293600a1157dce6e19f