{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59394,"origem":"stj","sha256_origem":"588df7f246b7063c326d148b8c4ebf87e01b0c487639e43c2d861fb6d060cdc7","registro_original":{"id_fonte":"000871932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887791","numero_registro":"202400260920","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM DE\nPRAZO PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DO\nÚLTIMO REQUISITO. CASO CONCRETO. REQUISITO SUBJETIVO. DATA DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia\nem que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da\nLei n. 7.210/1984 estiver preenchido, haja vista que o dispositivo\nlegal exige a concomitância deles para o deferimento do benefício.\n2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão estadual encontra-se\nem harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, ao\nreconhecer que o termo a quo para a progressão ao regime é a data em\nque o paciente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo, tendo\nsido este último implementado com a conclusão do exame criminológico\nfavorável.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - REQUISITO\nSUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 620573>>-SP, <<AgRg no HC 655303>>-SP,\n         <<AgRg no HC 654153>>-SP, <<AgRg no HC 662160>>-SP,\n         <<AgRg no HC 635901>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a519bbffc72f85b177dac1a19da8153c3db17d14316bb32345cf0165afd495a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}