# Registro público: TJPA — 00004259420188140401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc56985c2c29847cf5d0bc94adf176cd11b2fafefed0e09d694506d286a431dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 188
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2024-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-27** — Destinação (TPU 1053)
> **2024-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-18** — Destinação (TPU 1053)
> **2024-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T12:43:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-01-16T12:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-10-23T13:12:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-12-31T15:14:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-01-09T08:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-01-18T12:07:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-01-18T12:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-03-13T10:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-05-28T13:08:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-05-29T12:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-05-29T12:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2020-01-24T10:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2020-10-20T11:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-01-19T11:44:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-06-15T15:26:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-08-06T09:33:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-08-23T07:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-09-03T13:15:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-09-13T09:29:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-10-26T13:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-10-26T13:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-11-02T13:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-11-02T13:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-11-02T13:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-11-02T13:41:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-03-02T17:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-03-07T08:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-03-07T11:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-03-09T08:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-03-09T10:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-03-09T10:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-03-09T13:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-03-23T08:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-06-13T13:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-06-14T13:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-06-15T09:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-06-15T09:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-06-27T08:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-07-03T10:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-07-03T10:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13907", "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 188 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939455.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc56985c2c29847cf5d0bc94adf176cd11b2fafefed0e09d694506d286a431dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 188 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-05-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2024-07-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2024-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/187`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-20T00:59:50\.053000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180109124352
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc56985c2c29847cf5d0bc94adf176cd11b2fafefed0e09d694506d286a431dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TRF6 — 00002885120184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00002880320084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TJPE — 00000380720178171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TRF6 — 00002831020104013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA / São João Del Rei
- [TJPB — 00009017720198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA / 2ª Vara Criminal de Campina Grande
- [TJPB — 00009009220198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA / 5ª Vara Criminal de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff
- **SHA-256 do registro documental:** bc56985c2c29847cf5d0bc94adf176cd11b2fafefed0e09d694506d286a431dd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004259420188140401 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 188 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc56985c2c29847cf5d0bc94adf176cd11b2fafefed0e09d694506d286a431dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc56985c2c29847cf5d0bc94adf176cd11b2fafefed0e09d694506d286a431dd
- **SHA-256 do comentário:** 9a593be60787a3c1beb96a39ca0ce88bb6480186ab4e0df30dc38228ec96dbb8