# Registro público: TJSE — 00020777920148250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939618/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939618.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a40c5c6eeb154fcc6f5ca47f41028511a452378ee6803637e5ab755989a0a9db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-17
- **Último ato com data válida:** 2020-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Investigação de Paternidade | Oferta | Guarda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-01T10:10:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-01T09:32:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-10T12:28:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-09T12:56:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-02T13:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-02T10:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-26T10:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-09T11:58:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-02T15:20:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-02T12:17:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-02T12:16:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-02T11:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-02T11:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-14T07:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-23T07:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-03T14:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-30T14:51:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-09T15:24:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-19T10:05:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-23T11:36:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-01T09:38:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T17:17:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T12:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T11:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-26T11:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-23T11:50:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-09T11:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-03T10:23:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-01T09:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-25T09:50:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-02T21:35:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-02T21:18:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-01T10:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-01T10:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-18T08:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-15T09:59:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-22T09:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-22T09:28:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-04T09:08:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8653", "nome": "Canindé de São Francisco"}}
- 2015-01-19T12:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939618.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5804)
- [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238)
- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a40c5c6eeb154fcc6f5ca47f41028511a452378ee6803637e5ab755989a0a9db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Investigação de Paternidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-02-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-06-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-07-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-04 trata do assunto oficial «Investigação de Paternidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-02 trata do assunto oficial «Investigação de Paternidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:45:54\.990000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141217120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a40c5c6eeb154fcc6f5ca47f41028511a452378ee6803637e5ab755989a0a9db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00020786420148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912979/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5804, 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00384334420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234447/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5802, 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJBA — 80031920320178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJSE — 00012840920158250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951834/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJBA — 80005732820188050139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031040/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPE — 00000360520178173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004963/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5802, 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJBA — 80001642920198050200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPE — 00000169520248172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979936/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Caruaru


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Investigação de paternidade: provas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/familia/investigacao-paternidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O reconhecimento pode ser cumulado com alimentos. Uma tutela alimentar antes do resultado do DNA depende de decisão judicial e de indícios suficientes; não nasce automaticamente do ajuizamento. Ao reconhecer a paternidade na sentença de primeiro grau, o art. 7º da Lei 8.560/1992 determina a fixação de alimentos provisionais ou definitivos ao reconhecido que deles necessite. Julgada procedente a investigação, a Súmula 277 do STJ situa os alimentos desde a citação, matéria que exige cálculo conforme o título judicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Alimentos podem ser discutidos na mesma demanda

- **Âncoras documentais:** investigacao, paternidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c6e4bee1106c61d88af965330eb6267dfc3c8c61f5718ea3ff663d6e50cd19bf
- **SHA-256 do registro documental:** a40c5c6eeb154fcc6f5ca47f41028511a452378ee6803637e5ab755989a0a9db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Finvestigacao-paternidade%2F)

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c07620e02e225dcec7d67ddbdbb52965947104f9af963dad917d9446b4219a94
- **SHA-256 do registro documental:** a40c5c6eeb154fcc6f5ca47f41028511a452378ee6803637e5ab755989a0a9db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020777920148250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Investigação de Paternidade | Oferta | Guarda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a40c5c6eeb154fcc6f5ca47f41028511a452378ee6803637e5ab755989a0a9db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a40c5c6eeb154fcc6f5ca47f41028511a452378ee6803637e5ab755989a0a9db
- **SHA-256 do comentário:** d92db304e8d2a251eb1cc23019e0124ade55fc6a27cb4cbe953c1dacdb6e5dc2