# Registro público: STJ — 890160

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-04-29
- **Publicação:** 2024-05-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59398.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7340e6ca8f91cad975b2f314d8593354d2c4a0c12c383b2ffd7c27cc0b337b2a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE COM A
MENOR. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO
DE MAJORANTES. APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL.
VEDAÇÃO NÃO APLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos moldes da jurisprudência desta Corte, a aludida causa de
aumento incide se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio,
irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador
da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela,
e não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima,
mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de
autoridade do agente criminoso sobre a vítima.
- **Item 2 (texto oficial):** As instâncias ordinárias concluíram que ficou demonstrada a
autoridade do paciente sobre a vítima, pelo intenso convívio entre
as famílias e a figura de "tio" que exercia no contexto familiar,
motivo pelo qual a sanção suportou devido aumento pela causa de
aumento.
- **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no
sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não
exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à
parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de
majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
- **Item 4 (texto oficial):** Na hipótese, não se verificam duas causas de aumento da parte
especial, mas apenas uma, motivo pelo qual não se aplica a exigência
de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE COM A
MENOR. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO
DE MAJORANTES. APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL.
VEDAÇÃO NÃO APLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, a aludida causa de
aumento incide se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio,
irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador
da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela,
e não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima,
mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de
autoridade do agente criminoso sobre a vítima.
2. As instâncias ordinárias concluíram que ficou demonstrada a
autoridade do paciente sobre a vítima, pelo intenso convívio entre
as famílias e a figura de "tio" que exercia no contexto familiar,
motivo pelo qual a sanção suportou devido aumento pela causa de
aumento.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no
sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não
exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à
parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de
majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
4. Na hipótese, não se verificam duas causas de aumento da parte
especial, mas apenas uma, motivo pelo qual não se aplica a exigência
de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa.
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CAUSA DE AUMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1942674>>-AM, <<HC 538631>>-RJ,
         <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
1699724>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - CONCURSO DE MAJORANTES)
   STJ - <<HC 542236>>-SP, <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00226 INC:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art226)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art68)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 753071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34582/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 2923550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110230/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1008165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103416/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA