{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59399,"origem":"stj","sha256_origem":"2f4eef6024483f7ab0af70783606bcac9b1693aeb4e358cafaf2c47de86cd2bf","registro_original":{"id_fonte":"000871938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845832","numero_registro":"202302844771","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM\nEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nRECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO\nINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A insurgência contra decisão prolatada pelo Juízo da Execução\ndesafia a oposição de agravo em execução penal, nos termos do art.\n197 da Lei n. 7.210/84. Deve obedecer o rito do recurso em sentido\nestrito, sendo interposto junto ao juízo de primeiro grau, a quem\ncompete analisar sua admissibilidade.\n2. A oposição de agravo de instrumento contra decisão do juízo da\nexecução que é atacável pela via do agravo em execução penal,\nconstituindo erro grosseiro, que não autoriza a incidência do\nprincípio da fungibilidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art197"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00197"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20773af77fadf3399cc2564fdc8aea32cc057d5bbcd065511cdbf6253585be7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}