# Registro público: STJ — 00005207420144020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3264240f6815353d62626f4a9cf03252f8071321f1dd7a05711aff2927cdb7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-28
- **Último ato com data válida:** 2018-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-22T15:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-12-22T18:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-27T09:15:13.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-03-12T14:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-04-17T08:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-28T15:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-26T15:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-28T05:12:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-22T05:31:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-04T11:06:57.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-06-05T05:10:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-05T15:14:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-05T15:14:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-27T19:14:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-07T18:25:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-07T19:07:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-21T16:16:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-21T19:10:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-04T18:54:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3264240f6815353d62626f4a9cf03252f8071321f1dd7a05711aff2927cdb7c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO TRIBUTÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-02-27 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-06-04 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-05 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:19:17\.626378783Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3264240f6815353d62626f4a9cf03252f8071321f1dd7a05711aff2927cdb7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005570420144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195114/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005127920154050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811699/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJSP — 00144246720198260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290557/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 01 FAZENDA PUBLICA DE BAURU
- [STJ — 00005447819928160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156176/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00005234420248260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160446/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / SEF DE BERTIOGA
- [TRF6 — 00002642420164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJSP — 00441448120188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109977/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / SEF DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00002525120194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078280/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Ponte Nova

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005207420144020000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “DIREITO TRIBUTÁRIO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3264240f6815353d62626f4a9cf03252f8071321f1dd7a05711aff2927cdb7c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3264240f6815353d62626f4a9cf03252f8071321f1dd7a05711aff2927cdb7c
- **SHA-256 do comentário:** a77bc84ff9c0106da2806ef2986004eef5056d94ad4de00da8c267431e40f77c