{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59404,"origem":"stj","sha256_origem":"131d22565e085ed14d604622afeb03a175c5e25d5ddee49a71ea5403f61dc8f8","registro_original":{"id_fonte":"000872185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095909","numero_registro":"202303138058","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nCRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89, SEGUNDA PARTE, DA\nLEI N. 8.666/93. NULIDADE OCORRIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.\nRECURSO PREJUDICADO PELA JUNTADA DO VOTO VENCIDO. OFENSA AO ART.\n107, III, DO CÓDIGO PENAL - CP. ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO DA\nACUSAÇÃO PROVIDO POR MAIORIA. SÚMULA N. 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO INDICADOS PELO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO COM ÓBICE NA\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à alegação violação ao art. 941, § 3º, do CPC c.c. o art.\n3º do CPP, porque não houve disponibilização do voto vencido, o\nrecurso especial está prejudicado, pela juntada do referido voto às\nfls. 1778/1784, não merecendo ser conhecido no ponto.\n2. Quanto à alegação de ofensa ao art. 107, III, do CP, o recurso\nespecial, neste ponto, não preencheu requisito indispensável à sua\nadmissibilidade, a saber, o esgotamento das instâncias ordinárias.\nAplicação da Súmula n. 207 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. O Tribunal de origem apontou elementos que levam a concluir pela\npresença de dolo específico do recorrente, além do prejuízo ao\nErário, devendo, portanto, ser mantido o acórdão recorrido, para que\nos autos retornem ao primeiro grau, onde, no curso da instrução,\nserão melhor avaliados tais elementos.  A revisão da conclusão do\nTribunal de origem demandaria exame de prova, que encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ.\n4.      Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00107 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000207"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS INFRINGENTES - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 207/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1265529>>-RS\n(ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/1993 - DOLO ESPECÍFICO - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186866>>-SP, <<AgRg no AREsp 2073726>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7544d0fc54eb80bc13a85d0bba93a77ab54574b6c6e5370b76896a675c8d80d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}