# Registro público: TRT24 — 00242817820225240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46ca7a22e148f75c9f2283c5c1035f849fd9892378416f326eb66b3677bb645a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-11
- **Último ato com data válida:** 2022-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-15** — Procedência (TPU 219)
> **2022-11-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-11-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-11T15:22:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-15T17:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-16T10:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T14:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-17T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-17T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-18T15:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-08-25T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-05T14:50:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-09-05T14:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-08T10:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-08T14:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-08T14:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-08T14:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-09T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-09T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-17T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-21T16:31:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-21T16:37:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-22T11:28:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-23T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-28T16:14:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-09-28T16:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-15T20:59:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-11-15T20:59:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-11-15T20:59:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-11-15T21:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-17T01:22:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-17T01:22:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-30T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-16T11:10:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-16T10:21:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-08T10:37:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-08T14:30:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-09-09T07:26:39.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-09-09T07:26:40.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-11-15T20:59:04.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-12-16T11:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-16T11:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-16T11:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940401.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46ca7a22e148f75c9f2283c5c1035f849fd9892378416f326eb66b3677bb645a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-05 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-28 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-16 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:35:56\.521892714Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220811152251
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46ca7a22e148f75c9f2283c5c1035f849fd9892378416f326eb66b3677bb645a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243004420225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272398/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TJCE — 01909679320198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272996/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT3 — 00002120320145030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271731/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00243003520235240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264178/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT24 — 00243001820205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264098/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT3 — 00002116920155030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264634/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002116420145030025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264610/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJAM — 00000276220008040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963937/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242817820225240091 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46ca7a22e148f75c9f2283c5c1035f849fd9892378416f326eb66b3677bb645a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46ca7a22e148f75c9f2283c5c1035f849fd9892378416f326eb66b3677bb645a
- **SHA-256 do comentário:** 60d7bb745242370e61d878f674abe6ef7863b215b0db48cd4f9a3f324694adc5