{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59405,"origem":"stj","sha256_origem":"81566059bd5361966c76cf909a916613d3dc6eb43b750d59b9aac32555ae36a2","registro_original":{"id_fonte":"000872186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076986","numero_registro":"202301957774","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA EM MOMENTO\nANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. DESCABIMENTO.\nSÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUPERAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que \"a\nretroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto,\nquando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação\njurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes\" (AgRg no REsp\nn. 1.993.232/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 13/5/2022).\n2. Na hipótese dos autos, o recebimento da denúncia ocorreu em abril\nde 2018, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/19, em\n23/1/20. Além disso, a prestação jurisdicional nas instâncias\nordinárias já foi encerrada com a confirmação da condenação da\nagravante, em segundo grau, o que afasta a possibilidade de\naplicação retroativa do disposto no art. 28-A do Código de Processo\nPenal - CPP.\n3. Verifica-se que, ao contrário do aduzido pela defesa, o\nentendimento ora reiterado reflete a jurisprudência atual desta\nCorte, externalizada pelas duas Turmas integrantes da Terceira\nSeção. Não há falar em superação ou modificação da referida\norientação jurisprudencial.\n4. Igualmente, a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que\na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e\naplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso\nconcreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena\naquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da\nconfissão espontânea.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1993232>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2418802>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1983704>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 169649>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2059279>>-SP\n(SÚMULA 231/STJ - SUPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2094863>>-RS, <<AgRg no AREsp 2491631>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9934ba3dcef07a6d27c92d96e88d7966c39713d6119e2809eaf3d52d4587c8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}