{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59406,"origem":"stj","sha256_origem":"0dd000366358014eb96bed847660ef7e60e58079c1fb828c8864180837994f9f","registro_original":{"id_fonte":"000872187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894488","numero_registro":"202400658063","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DO\nDECRETO N. 11.302/22. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZOU\nJULGAMENTO EXTRA PETITA AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDULTO\nCONCEDIDO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO\nDECRETO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme asseverado na decisão agravada, a alegação trazida no\npresente writ de que o Tribunal de origem realizou julgamento extra\npetita não foi apreciada naquela Corte, motivo pelo qual sua\nanálise, diretamente no Superior Tribunal de Justiça, configura\nindevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 198.644/RJ,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em\n14/2/2012, DJe de 6/3/2012.\n2.  Por outro lado, \"o implemento dos requisitos exigidos no decreto\npresidencial que concede o indulto deve ser apreciado de acordo com\no momento da publicação do normativo\" (AgRg no HC n. 441.551/ES,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018,\nDJe de 9/10/2018), isto é, não é possível a concessão do indulto\nquando proferida a sentença condenatória após a publicação do\ndecreto. Nesse sentido: HC n. 390.241/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de\n22/8/2017.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 198644>>-RJ\n(CONCESSÃO DO INDULTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS A\nPUBLICAÇÃO DO DECRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 441551>>-ES, <<HC 390241>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef27d61f5fc6df2ffcf31e23d09235d42c3c99b3ee09768375fc6611e43e5043","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}