{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59407,"origem":"stj","sha256_origem":"f068e0edaa938eb680344173f1b1bcc840db377a925d2a92adf75bbb033d3e58","registro_original":{"id_fonte":"000872189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833954","numero_registro":"202302190304","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.\nTENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE\nINQUISITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.\nINVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nDESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA BASILAR. INOCORRÊNCIA.\nREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO.\nFRAÇÃO DE 1/3 FUNDAMENTADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM TODA A SUA\nEXTENSÃO. PROXIMIDADE DO RESULTADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As teses de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e\nde que esta foi baseada apenas em elementos colhidos na fase\ninquisitória não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o\nque obsta o exame de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena\nde incidir em indevida supressão de instância. Precedente.\n2. A pretensão absolutória amparada na suposta insuficiência\nprobatória reclama, necessariamente, o revolvimento de fatos e\nprovas - providência inviável na via eleita, sobretudo tratando-se\nde julgamento ultimado pelo Tribunal do Júri, dada a especial\nnatureza de que se revestem suas decisões, à luz do princípio\nconstitucional da soberania dos vereditos. Precedentes.\n3. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos\nautos.\n4. Na primeira fase da dosimetria, o Tribunal de origem destacou\nfundamentação concreta e idônea para a valoração negativa dos\nvetores judiciais relativos às circunstâncias e consequências do\ncrime, bem como à personalidade violenta do agente, a justificar a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal.\n5. Não há que se falar em desproporcionalidade no aumento aplicado à\npena-base, pois diante do reconhecimento de 3 circunstâncias\njudiciais negativas, a incidência da fração de 1/2 não ultrapassa\nnenhum dos critérios adotados por esta Corte Superior, sobretudo se\nconsiderados os patamares mínimo e máximo cominados ao tipo\nincriminador, que é de 12 a 30 anos de reclusão.\n6. O Código Penal - CP não estabelece limites mínimo e máximo de\naumento ou diminuição da pena pela incidência das circunstâncias\nagravantes ou atenuantes, cabendo ao julgador fixar a fração\nnecessária dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. Embora os\npercentuais relacionados às agravantes não encontrem limites\nexpressos no Código Penal, a fração de 1/6 (um sexto) tem sido a\nusualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada\nfundamentação concreta que justifique outro patamar, conforme é o\ncaso dos autos, em que a pena intermediária foi agravada na fração\nde 1/2 (metade) considerando a múltipla reincidência (quatro\ncondenações) e as duas qualificadoras, o que se alinha à\njurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes.\n7. A fração de diminuição da pena pelo reconhecimento da tentativa\ndecorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado\nalmejado.\nAs instâncias ordinárias justificaram a aplicação da fração de 1/3\nressaltando que o iter criminis foi percorrido em toda a sua\nextensão, somente não consumada a morte do ofendido por\ncircunstâncias alheias à vontade dos agentes, de modo que a\nalteração da conclusão da instância ordinária demanda ampla incursão\nna seara fático-probatória, providência vedada na estreita via do\nhabeas corpus .\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-PB\n(TRIBUNAL DO JÚRI - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MT,\n <>-PE\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n STJ - <>-SP\n(PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a2b651fe77cba31b78a47d5dd6c0829f00ec6407933f370d4d96dbeb8e0eacd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}