# Registro público: TJAM — 07117488020128040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594077/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594077.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a0b9a53500c22fa3a2613a1b116aa09de4d696d0e165fa37f040adbdc7e628a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-15 - **Último ato com data válida:** 2021-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-13** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-30** — Procedência (TPU 219) > **2021-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-14** — Reativação (TPU 849) > **2020-09-14** — Desapensamento (TPU 137) > **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-07T12:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-08-08T15:16:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-08T15:16:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-08T15:16:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-22T11:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-09T13:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-12-11T12:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-12T12:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-14T11:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-10T10:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-28T09:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-16T13:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-21T10:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2018-12-30T20:31:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-09-14T11:12:34.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2020-09-14T11:13:53.000Z — Reativação (TPU 849) - 2021-07-30T12:46:19.000Z — Procedência (TPU 219) - 2021-08-13T06:42:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-21T10:27:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-21T10:27:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-08-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-12-30 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:01:56\.516000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130214170837 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a0b9a53500c22fa3a2613a1b116aa09de4d696d0e165fa37f040adbdc7e628a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00010454920038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972201/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - [TJAM — 06144270620168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971306/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO - [TJCE — 39116221020148060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198836/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 6ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAM — 02285820620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487319/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJCE — 30001951520178060221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198497/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 24ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRT22 — 00004669120135220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TJGO — 00202556620138090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198048/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Vara Cível - [TJPI — 00001962220198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.857.194 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de setembro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de impugnação ao valor da causa. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.857.194 e mede, em bloco **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 113ef71a8bfa99ac5dd41d4290d4f2ee5424ff746ca9b3be65d4457d629b044e - **SHA-256 do registro documental:** a0b9a53500c22fa3a2613a1b116aa09de4d696d0e165fa37f040adbdc7e628a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F) ### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Valor da causa é a expressão econômica atribuída ao processo no momento de seu ajuizamento. Ele não corresponde necessariamente ao que será recebido ao final, mas deve refletir o benefício perseguido segundo os critérios legais. A informação aparece na petição inicial e influencia custas, rito, competência e, em certas situações, honorários. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** causa, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 4a2b49dbce6d5dd3a12d5b91287d50937297cd62463e84a0ada8bbb194d98a41 - **SHA-256 do registro documental:** a0b9a53500c22fa3a2613a1b116aa09de4d696d0e165fa37f040adbdc7e628a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)