{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59408,"origem":"stj","sha256_origem":"1d98c998aa180865ef0c38967c63585e80ce114d8cd07c161ce5ed6f33ccc703","registro_original":{"id_fonte":"000872190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795474","numero_registro":"202300005452","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS.\n35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 36, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.\nABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDUTA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA.\nBIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DA\nMAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR\nE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\nDESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16 PARA O DELITO DO ART. 12, AMBOS\nDA LEI N. 10.826/2003. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente.\n2. Não há que se falar de bis in idem na valoração negativa da\nculpabilidade e na aplicação da causa de aumento de pena prevista no\nart. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que a\nexasperação da pena-base em decorrência dessa circunstância judicial\nnão se limitou à mera repetição da referida causa de aumento de\npena, tendo destacado fundamentação suplementar para a valoração\nnegativa da circunstância judicial, ressaltando que \"o Réu agiu com\nculpabilidade censurável, uma vez que demonstrou dolo intenso em sua\nmaneira de agir, atuando de forma reiterada para a promoção do\ntráfico em associação, comandado por ele de dentro de unidade do\nsistema penitenciário baiano (PIB), sendo líder do grupo, valendo-se\nde parceiros que se encontravam inseridos no sistema prisional e\nfora deste, desafiando e ignorando o próprio aparato estatal, o que\ndemonstra a existência de perigo concreto em decorrência de suas\ncondutas\".\n3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o\naumento de pena pela incidência de causas de aumento, em patamar\nacima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea,\ndevendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos\nque, efetivamente, justifiquem a majoração da reprimenda em fração\nsuperior à mínima.\nNo caso, constata-se que as instâncias ordinárias entenderam devido\no aumento de 2/3, ressaltando que o agente comandava organização\ncriminosa de dentro do presídio, onde mantinha vida incompatível com\na de um interno regular.\n4. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"A condenação definitiva\nregistrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior\nà data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar\na agravante da reincidência, pode ser valorada como maus\nantecedentes\" (AgRg no HC n. 817.651/PE, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de\n30/11/2023).\n5. \"A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o\naumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância\nagravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre\nconvencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e\nquantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e\nda razoabilidade\" (AgRg no HC n. 736.623/MS, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/5/2022).\n6. O pleito de desclassificação do crime do art. 16 para o delito do\nart. 12, ambos da Lei n. 10.826/2003, não foi submetido a exame do\nTribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar sobre\no tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art36","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035 PAR:ÚNICO ART:00036 ART:00040 INC:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00040 INC:00003","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PE\n(FINANCIAMENTO OU CUSTEIO AO TRÁFICO - DELITO AUTÔNOMO)\n STJ - <>-PR\n(DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)\n STJ - <>-SP\n(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO -\nTRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR)\n STJ - <>-PE\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO DA PENA-BASE -\nPERCENTUAL FIXO - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6507c78d5d774810413308b58bba5694e696ccfc0762fc277fbf7aa54743a046","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}