# Registro público: TRE-PR — 06002016020186160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93ecde3f3d9219cde3aadc05e50fed5d66c003295f80946b084353164ddc5543

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-12
- **Último ato com data válida:** 2019-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência por Prerrogativa de Função | Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-12T16:54:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-11T17:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-16T16:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-16T16:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-15T19:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-18T16:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-08T15:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-08T15:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-12T15:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-12T16:09:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-13T16:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2018-06-19T16:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-19T19:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-13T17:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-19T11:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-12T16:55:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-03-27T17:30:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-11T17:05:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-06-12T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-16T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-16T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-16T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-13T11:59:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-16T15:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-16T16:57:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-18T19:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-19T13:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-15T17:55:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-15T17:56:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-18T16:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-26T10:43:11.000Z — Incompetência territorial (TPU 11378)
- 2018-05-29T10:42:56.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2018-05-29T10:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-19T16:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-19T16:59:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-19T11:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-19T11:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-13T11:59:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-13T11:59:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10900](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10900)
- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência por Prerrogativa de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-13 trata do assunto oficial «Competência por Prerrogativa de Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:39\.640423347Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-12T16:54:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 93ecde3f3d9219cde3aadc05e50fed5d66c003295f80946b084353164ddc5543

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000234320228172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012504/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 10900
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Restauração de Autos Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO
- [STM — 70000917020267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002539/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10900
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [TJMRS — 00900283420249210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1085343/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10900
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [TRF5 — 08012285920254058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703321/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10900
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TRE-MG — 06000114120246130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020420/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 107ª Zona Eleitoral - Ervália
- [TRE-AM — 06003391220246040045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489448/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 45 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000532920216120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456303/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS
- [TRE-AL — 06004148020206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873538/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA