# Registro público: TRE-MG — 06000179120266130167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17b222b8aaf11a4fd006f55fd56263c0fb6f05baa2eae936935c3009758a172b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-06
- **Último ato com data válida:** 2026-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-09** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2026-04-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento do Exercício da Propaganda | Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-06T10:09:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15835", "nome": "167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu"}}
- 2026-03-06T10:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15835", "nome": "167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu"}}
- 2026-04-07T09:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15835", "nome": "167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu"}}
- 2026-04-09T14:18:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}
- 2026-04-14T18:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}
- 2026-03-17T16:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15835", "nome": "167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu"}}
- 2026-04-06T15:45:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15835", "nome": "167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu"}}
- 2026-04-20T16:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}
- 2026-09-01T00:38:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}
- 2026-03-06T10:09:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15835", "nome": "167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu"}}
- 2026-03-17T14:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15835", "nome": "167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu"}}
- 2026-03-17T14:41:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15835", "nome": "167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu"}}
- 2026-04-09T14:10:23.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15835", "nome": "167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu"}}
- 2026-04-09T14:10:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15835", "nome": "167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu"}}
- 2026-04-09T14:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}
- 2026-04-20T16:20:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}
- 2026-04-20T16:20:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11490)
- [Outros processos do assunto TPU 11503](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11503)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b222b8aaf11a4fd006f55fd56263c0fb6f05baa2eae936935c3009758a172b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento do Exercício da Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-09 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-09 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:26:33\.428000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260306100911
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17b222b8aaf11a4fd006f55fd56263c0fb6f05baa2eae936935c3009758a172b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006544820206210064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414773/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11490, 11503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MG — 06000177720236130335](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888236/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / 335ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-PA — 00000012520196140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233820/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11503, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- [TRE-RN — 06003941920246200044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351569/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11503, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06005137320246040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179327/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11503, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002121920206150042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302361/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11503, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / 42 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA/PB
- [TRE-AL — 06003565620246020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625419/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11503, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO
- [TRE-RJ — 06000087520256190110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924843/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11503, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000179120266130167 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Impedimento do Exercício da Propaganda | Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b222b8aaf11a4fd006f55fd56263c0fb6f05baa2eae936935c3009758a172b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17b222b8aaf11a4fd006f55fd56263c0fb6f05baa2eae936935c3009758a172b
- **SHA-256 do comentário:** 8c024e48265709844671510b41c2b571de655b0af57e5d98081f0def326af263