{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59410,"origem":"stj","sha256_origem":"79d4fd6f4fd2d3dd7d55439cc4aae98d5ca17414bf07c6f49e2c63412f0b6ea2","registro_original":{"id_fonte":"000872235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1026927","numero_registro":"200800217729","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  RE N. 573.232/SC (TEMA N.\n82). EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE LISTA DE ASSOCIADOS COM AUTORIZAÇÃO\nEXPRESSA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO\nAGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO ENTRE TESES.\nPROCESSO DE CONHECIMENTO. REGRA INTRODUZIDA PELA MP N. 1.798-1/1999.\nART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE\nDA NORMA. AÇÕES AJUIZADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. DISTINGUISHING.\nRETRATAÇÃO REJEITADA.\nI -  A questão atinente a legitimidade da ASSERFESA/PE, a qual\nestaria, em tese, relacionada ao Tema n. 82, STF, não foi suscitada\nno agravo regimental interposto pela UNIÃO, o que demonstrou a\npretensão de provocar a apreciação de questão nova em sede de\nembargos de declaração, como restou destacado no acórdão que\nrejeitou os aclaratórios.\nII -  As balizas subjetivas de título judicial formalizado em ação\nproposta por associação são definidas pela representação no processo\nde conhecimento, presentes a autorização expressa dos associados e\na lista deles juntada à inicial (STF, RE n. 573.232/SC, Tema n. 82).\nIII - A exigência de juntada da lista dos representados em ação\ncoletiva apenas surgiu com a MP n. 1.798-1/1999, a qual incluiu o\nart. 2º-A na  Lei n. 9.494/1997 , de modo que não atinge a presente\nação coletiva, por força da irretroatividade das leis e do princípio\nda coisa julgada, porquanto o trânsito em julgado ocorreu em\nmomento anterior (ano de 1993).\nIV - No presente caso, portanto, não cabe retratação do acórdão, vez\nque a matéria sequer foi apreciada pela Quinta Turma. Além do mais,\nainda que assim não o fosse, caracterizado  o distinguishing da\nsituação fática e jurídica da ação coletiva em relação ao RE n.\n573.232/SC, não há como aplicar ao caso o Tema n. 82 de repercussão\ngeral.\nRetratação rejeitada e mantido o acórdão que negou provimento ao\nagravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar o juízo de\nretratação e manteve o acórdão que negar provimento ao agravo\nregimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e\nJoel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1264728>>-PE, <<REsp 1028552>>-PE","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"510322daa59aeff615d8f160d5eeb84500e1e5c76da3f68665310034fe4b6660","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}