{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59412,"origem":"stj","sha256_origem":"703878ab9f7890098383188518d63accc74a112a183ccc6b9d3a66ced49b757e","registro_original":{"id_fonte":"000872237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755237","numero_registro":"202202125437","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO\nDE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO.\nNEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO\nCARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a\nadmissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de\nimpugnação pela via própria. Precedentes.\n2. A análise dos pleitos de absolvição e de afastamento da conclusão\nque o paciente integra organização criminosa exige dilação\nprobatória, inviável na via estreita do habeas corpus.\n3. A quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias do\ncaso concreto evidenciam que o paciente integra organização\ncriminosa e inviabilizam a aplicação do redutor do tráfico\nprivilegiado.\n4.  A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 887794>>-MS, <<AgRg no AREsp 2521455>>-SP\n(DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 617690>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1718143>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"beb326fa752c23882a1b98a83649b0d018ab1a00ed8d7475611b7ee9fad4820e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}