# Registro público: STJ — 755237

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-07
- **Publicação:** 2024-05-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59412.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 703878ab9f7890098383188518d63accc74a112a183ccc6b9d3a66ced49b757e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO
DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO.
NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO
CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a
admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via própria. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** A análise dos pleitos de absolvição e de afastamento da conclusão
que o paciente integra organização criminosa exige dilação
probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.
- **Item 3 (texto oficial):** A quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias do
caso concreto evidenciam que o paciente integra organização
criminosa e inviabilizam a aplicação do redutor do tráfico
privilegiado.
- **Item 4 (texto oficial):** A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO
DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO.
NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO
CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a
admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via própria. Precedentes.
2. A análise dos pleitos de absolvição e de afastamento da conclusão
que o paciente integra organização criminosa exige dilação
probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.
3. A quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias do
caso concreto evidenciam que o paciente integra organização
criminosa e inviabilizam a aplicação do redutor do tráfico
privilegiado.
4.  A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 887794>>-MS, <<AgRg no AREsp 2521455>>-SP
(DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 617690>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1718143>>-MT

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.