# Registro público: TJMT — 00004199120178110050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 645d84fdd9c6dc215ee2fbb06d79f87445439af61b31fe146f41b9c05ec236e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-11** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2020-11-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-08T09:38:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-02-08T09:40:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-02-24T11:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-02-24T11:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-02-24T15:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-03-09T10:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-04-18T15:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-06-13T15:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-06-27T14:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-07-10T15:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-07-12T15:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-07-13T13:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-10-04T16:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-11-10T15:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2017-12-04T18:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2018-01-20T11:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2018-03-23T14:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2018-03-23T16:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2018-06-08T07:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2018-08-06T13:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2018-08-21T13:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2018-08-23T14:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2018-08-28T18:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2018-12-13T16:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2019-02-14T18:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2019-03-13T12:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2019-03-28T14:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2019-04-10T12:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2019-09-14T19:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2019-09-25T10:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2019-10-11T18:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2019-10-18T16:49:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-01-30T15:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-01-30T15:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-12T16:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-05-26T13:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-06-09T11:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-10-02T18:30:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-10-02T18:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-10-02T18:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/645d84fdd9c6dc215ee2fbb06d79f87445439af61b31fe146f41b9c05ec236e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-06-14 — Documento; Petição (outras); Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T08:49:02\.970000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170206000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 645d84fdd9c6dc215ee2fbb06d79f87445439af61b31fe146f41b9c05ec236e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001710820188110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974859/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJMT — 00004150720108110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943498/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJPA — 00004604220118140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311936/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJMA — 00002684920028100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941632/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU
- [TJDFT — 00147728920168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509410/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJPA — 00001580720108140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971672/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPB — 00003215020168150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970936/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPE — 00000048220188173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903712/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9498c8a85771566e0ec92299333b2d9cf1685c5a024507a0284a997832714bb9
- **SHA-256 do registro documental:** 645d84fdd9c6dc215ee2fbb06d79f87445439af61b31fe146f41b9c05ec236e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** b20aed178ac43df9d96bb5239946b8f9a12c9fb17fb107efb084e17f357faa80
- **SHA-256 do registro documental:** 645d84fdd9c6dc215ee2fbb06d79f87445439af61b31fe146f41b9c05ec236e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004199120178110050 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/645d84fdd9c6dc215ee2fbb06d79f87445439af61b31fe146f41b9c05ec236e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 645d84fdd9c6dc215ee2fbb06d79f87445439af61b31fe146f41b9c05ec236e3
- **SHA-256 do comentário:** cc558231a4122c7d346737c2fce87f78679ea244c589fa333b7273647f765a2b