{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59416,"origem":"stj","sha256_origem":"60df9019dbaad166dc18784b7222d6c3d301fd5d60c26475f5cc6381fe727fe9","registro_original":{"id_fonte":"000872253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923340","numero_registro":"202102127566","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA\nOMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TEMPO DE PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS.\nI - A extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da\npretensão punitiva, seja na modalidade retroativa ou intercorrente,\nanula os efeitos penais e extrapenais da condenação, de modo que a\ndeclaração extintiva, por sua natureza, consequentemente, repercute\nnas referidas searas.\nII - Consoante entendimento desta Corte Superior, apenas a\nabsolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria\nrepercute nas demais esferas, porquanto, prevalece a independência e\nautonomia entre os âmbitos civil, administrativo e penal.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e\nJoel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - NEGATIVA DA AUTORIA OU INEXISTÊNCIA\nDO FATO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1550618>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2053988>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"125e747d02c00af93d08385237bd3a62f819ed37a2edd4b3a718838e75ae4bae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}