{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59418,"origem":"stj","sha256_origem":"2c28c2a8d491c42f4ceab2f5b68a32c5d01e8c649938fadf149a8abee24d84b5","registro_original":{"id_fonte":"000872256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168169","numero_registro":"202202243520","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALÍGULA.\nPRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE.\nAGRAVO CONHECIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.\n1. Recurso interposto no âmbito da denominada \"Operação Calígula\",\nque apura a existência de organização criminosa voltada a prática de\ndiversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e\npassiva.\n2. O material colhido em sede pré-processual deu origem a quatro\nações penais, encontrando-se a conduta do paciente desta impetração\nenquadrada no possível exercício de gestão operacional das\natividades ilícitas da organização criminosa, em especial através do\ngerenciamento de estabelecimentos ilegais dedicados à exploração de\njogos de azar do acertamento de acertos corruptivos com agentes\nestatais para viabilizar a existência e manutenção das atividades\nilícitas.\n3. O paciente encontra-se em liberdade, de modo que, cessada a\nrestrição apontada na impetração, a pretensão de concessão de ordem\nde \"habeas corpus\" se mostra prejudicada, conforme pacífica\njurisprudência desta corte\n4. Agravo regimental conhecido. Habeas Corpus Prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo regimental e declarou prejudicado o \"habeas corpus\".\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<HC 158533>>-MT, <<HC 90718>>-GO\n(INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 793651>>-DF, <<AgRg no HC 790898>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67cd79d3b0eadcb091989e360a0508cc1d5c56a6aab47a8e2db31a9ff63ed9d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}