{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59421,"origem":"stj","sha256_origem":"5658ca223982275af93da7f0cfd37a4736f47bd31d39e475fdabc5ad556cf910","registro_original":{"id_fonte":"000872261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900326","numero_registro":"202400985123","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. OPERAÇÃO \"DOWNFALL\".\nPRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS PREENCHIDOS.\nEXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DE ORDEM DE \"HABEAS CORPUS\"\nCONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. \"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática\ncalcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,\ntendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão\ndo julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de\nagravo regimental.\" (AgRg nos EDcl nos EAREsp 2220611 / SC, RELATOR\nMinistro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT),\nTERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA\nPUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023)\n2. O presente \"writ\" tem, por pano de fundo, extensa investigação\ndesenvolvida no contexto da operação \"Downfall\", envolvendo\ncooperação de órgãos de polícia judiciária estadual e federal para\napuração da existência de organização criminosa especializada no\ntráfico internacional e interestadual de drogas que se valia, entre\noutros, de operação logística realizada através do Terminal de\nContêineres de Paranaguá (TCP) interligando mercados europeus e o\nfornecimento direto dos insumos por países da América do Sul.\n3. O acompanhamento dos processos correlatos na origem indica que as\nautoridades judiciais têm exercido permanente vigilância no que\ntange os prazos de segregação e a proporcionalidade das medidas\nrestritivas de liberdade de acordo com a posição exercida por cada\nintegrante da organização.\n4. Ausente rigidez nos lapsos temporais indicados na legislação\nprocessual, só há de se falar em excesso na formação da culpa se,\napuradas as circunstâncias do caso concreto, seja constatada a\nocorrência de injustificável negligência na condução processual,\ndesde que não oponível à parte interessada.\n5. Falece competência a esta corte para análise originária dos\nrequisitos objetivos e subjetivos necessárias à extensão da ordem de\n\"habeas corpus\" concedida por outro Tribunal.\n6. A existência de organização criminosa impõe a necessidade de\ninterromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem\npública (AgRg no HC 793.651/DF, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023;\nAgRg no HC 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).\n7. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 2220611>>-SC\n(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 786537>>-PE\n(HABEAS CORPUS - EXTENSÃO DA ORDEM - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<HC 746144>>-BA\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 793651>>-DF, <<AgRg no HC 790898>>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 801642>>-SP, <<AgRg no HC 782464>>-SC\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8452f3f7068dfb7098d7e76dd62e1ff353ff3940567db0880ae7b32d1657b10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}