{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59422,"origem":"stj","sha256_origem":"607be88f4eb03acd1552d0a7febbc16a60ef8c111fe3ef843d64d5205e8fe982","registro_original":{"id_fonte":"000872262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170813","numero_registro":"202202905951","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INTEGRAR\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARGUMENTAÇÃO DE\nILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DE BUSCA E APREENSÃO POR\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DAS\nNECESSÁRIAS FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Realização de busca e apreensão baseada na informação de que no\nimóvel que se pretendia diligenciar havia \"divisão de dinheiro\ndestinado ao pagamento de propina a agentes públicos de diversos\npontos da cidade do Rio de Janeiro, a fim de não reprimirem a\natuação criminosa em pontos ligados à contravenção penal\".\n2. Defesa argumenta que a busca e apreensão é nula e as provas dela\ndecorrentes são ilícitas, pois inexistente a justa causa para a\nautorização da medida, uma vez que (i) o nome do recorrente somente\napareceu após a realização da busca, inexistindo indícios de\nautoria, indicando verdadeiro fishing expedition, e (ii) baseada em\nmera denuncia anônima.\n3. A falta do nome do recorrente no momento em que a medida foi\nautorizada judicialmente não indica ausência de justa causa, pois\nnem sempre é preciso que esteja presente indícios de autoria para se\nrealizar uma busca e apreensão. O art. 240, §1º do CPP exige a\npresença de fundadas razões de que, realizada a busca, um dos\nobjetivos elencados nas alíneas será cumprido.\n4. No caso, conforme previamente delimitado pela decisão, um dos\nobjetivos era descobrir exatamente descobrir a autoria dos crimes\npraticados naquele imóvel, razão pela qual a ausência do nome do\nrecorrente é, inclusive, natural e compreensível.\n5. A prática do fishing expedition se caracteriza pela situação em\nque se elege uma pessoa como alvo de investigação genérica e\nrealiza-se medidas de investigação contra essa pessoa para encontrar\nalgum elemento de prova. No caso, não houve essa prática, pois a\nmedida de busca e apreensão partiu da informação da prática de\ncrimes para se encontrar autores e não de indivíduos para se\nencontrar crimes, cuja autoria se quer atribuir a eles.\n6. A medida de busca foi realizada em imóvel comercial, razão pela\nqual não há que se falar em exigência de standard probatório prévio\npara afastar a garantia constitucional de inviolabilidade de\ndomicílio. Assim, as informações trazidas pelo relatório de\ninvestigação do Ministério Público, ainda que baseadas em denúncia\nanônima, são suficientes para autorizar a medida.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"314ba8c387c4e0b1a90a44cf3fbc2e1f58c5a8f9542c82e134790665df297e22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}