{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59428,"origem":"stj","sha256_origem":"64ba2c1663bbf6292d2f7a257900df30db8c87c5736c486b7846e5a225c2a3cb","registro_original":{"id_fonte":"000872270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2545293","numero_registro":"202400091067","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n7/STJ. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência\nda Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos\npela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 7/STJ e\ndeficiência de cotejo analítico.\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de\ncombater, de forma adequada, esses fundamentos. Limitou-se a\nsustentar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do\nrecurso especial e a afirmar que foi realizado o devido cotejo\nanalítico.\n3. Para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a\ndemonstração clara e objetiva da controvérsia e de violação de lei\nfederal, independentemente do reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos.\n4. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o\nnecessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de\nevidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,\nsendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Precedentes.\n5. Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo\nataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da\nSúmula 182 do STJ.\n6. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2094944>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2157210>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2312225>>-MS\n(SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2024908>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2213154>>-SC\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - COTEJO\nANALÍTICO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2378870>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2297523>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25970042a42eababf151088c3f08a1ec56a38fa57c7431d1f912d52a629a5136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}