# Registro público: TRF5 — 00002886120234059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18538b86aa16412130eb5204b18d1e72b2d4f8f74f4c0e80c75d8e781acda6c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-10
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Segurança (TPU 442)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ausência de Legitimidade para a Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-10T23:46:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-13T14:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-13T14:33:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-11-13T16:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-11-17T10:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T15:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-12-04T15:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T15:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-12-07T11:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-12-07T11:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-12-13T00:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-13T14:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-12-19T14:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-12-19T14:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-30T17:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-02-17T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-20T13:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-02-20T13:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-11T15:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-03-11T16:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-08T14:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-03T17:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-03T17:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-25T20:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "suspeição", "valor": 31}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}]}
- 2024-06-26T11:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-28T10:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-28T10:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-30T18:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-04T11:40:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-17T15:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-18T12:18:44.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2024-07-18T14:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-07-18T14:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-22T14:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-20T00:28:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-20T00:28:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-20T00:28:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-20T00:28:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-20T00:28:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-20T14:16:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594329.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18538b86aa16412130eb5204b18d1e72b2d4f8f74f4c0e80c75d8e781acda6c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Legitimidade para a Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-05-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-25 — Petição; suspeição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-26 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-06-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-18 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-07-22 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-11-17 trata do assunto oficial «Ausência de Legitimidade para a Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-03 trata do assunto oficial «Ausência de Legitimidade para a Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-06-26 trata do assunto oficial «Ausência de Legitimidade para a Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:06\.166000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231110231430
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18538b86aa16412130eb5204b18d1e72b2d4f8f74f4c0e80c75d8e781acda6c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001139320244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563312/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00003212120234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825726/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRT21 — 00003866120265210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara do Trabalho de Caicó
- [TRF5 — 00002753720204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428399/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJMT — 00004425520158110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267359/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TRT23 — 00002192620265230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150107/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT17 — 00002476820265170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105749/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT11 — 00002459120255110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078237/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 5ª Vara do Trabalho de Manaus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 18538b86aa16412130eb5204b18d1e72b2d4f8f74f4c0e80c75d8e781acda6c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002886120234059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Ausência de Legitimidade para a Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18538b86aa16412130eb5204b18d1e72b2d4f8f74f4c0e80c75d8e781acda6c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 18538b86aa16412130eb5204b18d1e72b2d4f8f74f4c0e80c75d8e781acda6c3
- **SHA-256 do comentário:** d65876da73730a6842cc4e5a54eaf33036795cefbd71e502551acd691c5d75a7