{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59433,"origem":"stj","sha256_origem":"75e1e8104da352c77ba7db74450868c08b516bbca5fe765d5e3ad52efa54ea8d","registro_original":{"id_fonte":"000872282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"192496","numero_registro":"202400075862","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTEÇA SEM A\nEFETIVAÇÃO DA PRISÃO. DEDUÇÃO DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR\nHUMANITÁRIA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DA CONDENADA E\nDA PRESENÇA DE MOLÉSTIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Constata-se a existência de julgados desta Corte, os quais\nadmitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do\nmandado prisional em casos específicos e excepcionais, nas quais as\ncircunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do\nsentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.\n2. Na hipótese, mostra-se razoável a expedição de carta de execução\nde sentença sem a prisão da condenada para que seja analisado o\npleito de prisão domiciliar humanitária.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTEÇA SEM A EFETIVAÇÃO DA\nPRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 583027>>-SP, <<HC 599475>>-SP,\n         <<AgRg no HC 673679>>-SP, <<AgRg no RHC 139738>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"932980aeda50b96c7ec2b1340de2859d7fb57d1583866d76196bf62792798bc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}