{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59436,"origem":"stj","sha256_origem":"d842dd181480e36d90a2195820e7c7c7d0e007c0cf34898fe3f1541a51a5dd46","registro_original":{"id_fonte":"000872354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417258","numero_registro":"202302647077","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. FURTO COMETIDO\nDURANTE REPOUSO NOTURNO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL - CPP. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 384, CAPUT E\n§ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. CASO DE\nEMENDATIO LIBELLI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça enfrentou todos os pontos relevantes ao\ndeslinde da causa. O resultado contrário ao interesse da parte não\nconfigura negativa de prestação jurisdicional.\n2. Embora a causa de aumento do repouso noturno prevista no § 1º do\nart. 155 do CP não tenha constado na capitulação jurídica do fato\ndescrito na denúncia, o cometimento do crime na madrugada, por volta\nda 01h00, foi devidamente descrito nela, o que permitiu o\nconhecimento e o amplo exercício da defesa do agravante, a\njustificar a aplicação do disposto no art. 383 do CPP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383 ART:00384 PAR:00002 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE -\nINEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1965518>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2163951>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1789837>>-SP\n(NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA - FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - EMENDATIO\nLIBELLI)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1441689>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2348392>>-TO,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2380808>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1bc9e7f7a97c70d664368e887fa0022434e01e3a84b4f2b82ea83bd868de2a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}