{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59438,"origem":"stj","sha256_origem":"dbd1605f189ad3aff1695b39e67651649bd7469fe82292a3d8e49c201a0e127e","registro_original":{"id_fonte":"000872356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356254","numero_registro":"202301559930","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO PRECEDIDO APENAS\nDE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO DA\nAGRAVADA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao\nfundamento de que havia fundada razão para o ingresso dos policiais\nno domicílio da acusada, consubstanciada em den úncia anônima que\nteria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de\ndrogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de\nque uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um\naparelho televisor por drogas).\n2. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte, a denúncia\nanônima, isoladamente, não constitui justa causa para entrada\nforçada de agentes estatais em domicílio. Precedentes.\n3. À míngua de prévia apuração da procedência da denúncia anônima,\ncom efetiva obtenção de elementos indicativos da ocorrência do\ntráfico no interior da casa, forçoso reconhecer a ausência de justa\ncausa necessária para a entrada no domicílio dos acusados.\n4. No que se refere à alegação do agravante de que teria havido\nconsentimento dos moradores da casa, não se verifica no acórdão\nrecorrido, tampouco na sentença, a configuração de tal hipótese. Ao\ncontrário, pelo depoimento extrajudicial do corréu, transcrito na\nsentença, os policiais teriam invadido a casa.\n5. Reitera-se que, na hipótese dos autos, impõe-se reconhecer a\nnulidade das provas que ampararam a condenação da agravada e do\ncorréu, pois obtidas mediante invasão do domicílio. E, nesse passo,\ninexistindo prova da materialidade do crime, em face da ilicitude da\napreensão das drogas, deve ser a agravada absolvida, nos termos do\nart. 386, II, do Código de Processo Penal - CPP.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<REsp 2114620>>-MG, <<AgRg no REsp 2062057>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no HC 770008>>-SP,\n         <<AgRg no HC 756430>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2686056a6a9a9f7ddf606fdc6c4ed9ff64d6e4dc448ceafdfed42bf77ff27898","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}