{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59440,"origem":"stj","sha256_origem":"d918ca3f21b17c7b02766f0277c28b90937651ce8eef03fe041e0c30279624e5","registro_original":{"id_fonte":"000872358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111290","numero_registro":"202201165668","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRIMAR A DECISÃO\nRECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE\nOFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o\nagravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas\nproferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte\nrecorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento\ndo recurso especial.\nII - Na espécie, depreende-se das razões recursais que o agravante\nnão apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão\nrecorrida. Reiteração de mérito.\nIII - Pretendida concessão de ordem de ofício para revisão de\ndosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e\nJoel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E PAR:00002 ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(MERA REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 70986>>-MG, <<AgRg no RHC 170942>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"621b540ab01e460c51c45f4c0139b4e9a32ae2bbec935e2ca57206217d9c5d8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}