{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59441,"origem":"stj","sha256_origem":"cf99f7d2be9b08d13bd3768d4d4422fae2fd499f0908561f216ef680ae5964ae","registro_original":{"id_fonte":"000872359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013281","numero_registro":"202103686481","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA\nABSOLUTÓRIA ANULADA. NOVO JÚRI. CLEMÊNCIA DOS JURADOS. DECISÃO\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao\nrecurso ministerial, ao fundamento de que as provas colacionadas aos\nautos, a saber, depoimentos de testemunhais, lesões causadas à\nvítima e confissão, são robustas a apontar o envolvimento da ré no\ncrime narrado na inicial, determinando novo julgamento.\nII - Não viola a soberania do Júri a anulação de sentença que\nabsolve o réu com base no art. 593, inc. III, d, do CPP, quando\nmanifestamente contrária à prova dos autos, mesmo em caso de\nabsolvição por clemência.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e\nJoel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(SOBERANIA DO JÚRI - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO DA\nSENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<HC 313251>>-RJ, <<AgRg no AREsp 962725>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"378440c737fb4d1efaad7ca118cc9c3894c710167b7570ceec3360eaf24651fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}