{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59442,"origem":"stj","sha256_origem":"92d254d94036ba69fea2820d64221e895d0c2d9e9586009828015c17c9f4b14c","registro_original":{"id_fonte":"000872386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195800","numero_registro":"202401048479","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. INTENSO ENVOLVIMENTO DO\nAGRAVANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDENAÇÃO\nANTERIOR POR CRIME VIOLENTO. EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a\nnecessidade da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem\npública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o\nfato criminoso, porquanto, na ocasião do cumprimento do mandado de\nprisão, policiais encontraram na residência do recorrente porções de\ncrack. Ainda, há notícias de que o agravante vem promovendo o\ntráfico de drogas, atuaria com seu irmão impondo medo aos moradores\nda região, sendo que o histórico da ocorrência faz menção a dois\nREDS. Além disso, o recorrente foi condenado pelo crime de homicídio\nna forma tentada e estava no cumprimento de pena no regime aberto.\nAusência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 190541>>-SC, <<AgRg no HC 866638>>-SP\n   STF - [[HC-AGR 150906]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c9e3c5cc39c7489ec25bcc456df08c5b608508fa49c37a0807c09e9fdf95e9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}