{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59445,"origem":"stj","sha256_origem":"29f475d9abea6599a3f1a35534d1e12e22bd0fba2e265f7bcd436c2d1e5c984a","registro_original":{"id_fonte":"000872389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904236","numero_registro":"202401208245","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. ATUAÇÃO LIMITADA DO AGRAVADO NA ESTRUTURA CRIMINOSA.\nFUNÇÕES SUBALTERNAS. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE O DESCREVE COMO MERA\n\"MULA\". CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ASSOCIAÇÃO TODAVIA QUE\nJUSTIFICA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício -\ncaso dos autos.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. Hipótese na qual não foram apresentados fundamentos suficientes\npara justificar a custódia cautelar. Ressaltou-se o envolvimento do\nagravado com a associação voltada para o tráfico, a necessidade de\ninterromper as atividades do grupo, e a existência de condenação\nanterior pelo mesmo delito. Todavia, a própria denúncia destaca seu\npapel subordinado no grupo, referindo-se a ele como mera \"mula\", já\nque sua incumbência se limitaria a dividir e preparar os\nentorpecentes que seriam entregues aos clientes.\n4. Ademais, se aponta que ele, \"de forma esporádica\" exerceria o\ntransporte de skunk a ser vendido pelo líder da organização, bem\ncomo forneceria sua conta bancária para movimentação. Note-se que\nele sequer foi denunciado pelo crime de tráfico, mas tão somente de\nassociação para tal desiderato.\n5. Portanto, que sua suposta atividade na estrutura criminosa era\nrestrita a atos subalternos, não havendo demonstração de profundo\nenvolvimento, ou que sua liberdade, diante da desarticulação do\ngrupo, possa representar efetivo risco de continuidade dos atos\ncriminosos. Nessas circunstâncias, a existência de uma condenação\nprovisória pelo crime de tráfico de drogas se revela insuficiente\npara justificar sua prisão.\n6. Sendo, todavia, fortes os indícios da sua participação em grupo\ncriminoso responsável, em tese, pela comercialização ilícita de\nelevadas quantidades de drogas de natureza especialmente deletéria,\nse considerou justificável que sua liberdade fosse condicionada ao\ncumprimento de medidas cautelares alternativas.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1502d99fc311007def66f583b3b3c430fb01854cc8a48346f7f0cf8d09b7fcf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}