{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59446,"origem":"stj","sha256_origem":"7f4645d0606b6470a84b1a973378976ef38c851f3397dbaa66c6aa0ad9a4239a","registro_original":{"id_fonte":"000872390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904706","numero_registro":"202401239080","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (645,27G DE\nMACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada\nna necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a\ngravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente,\nevidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida na\nocasião do flagrante - 1 tijolo e 3 porções de maconha, pesando, no\ntotal, 645,27g.\n3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal assentou que \"a quantidade de\ndroga apreendida evidencia a gravidade concreta da conduta capaz de\njustificar a ordem de prisão preventiva\" (HC 138.574-AgR, Rel. Min.\nROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 16/3/2017).\n4. Além disso, a custódia se justifica no risco efetivo de\nreiteração delitiva, pois o agravante é reincidente específico,\nostentando condenação transitada em julgado pelos crimes de tráfico\nde drogas e associação para o tráfico.\n5. A propósito, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que\n\"a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração\ncriminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da\ncustódia preventiva\". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro\nROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe\n25/4/2018).\n6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 725170>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 138574]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 156048>>-SC, <<AgRg no HC 881933>>-SP,\n         <<AgRg no HC 888993>>-GO, <<AgRg no HC 788712>>-SP\n   STF - [[AgRg-HC 150906]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<HC 472912>>-RS\n   STF - [[AgRg-HC 127486]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n   STJ - <<RHC 120305>>-MG\n   STF - [[HC 13172]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f425062ae724435f0501bb63c7c9e8b776ccb6a1023f47b191175fcf0d3e6a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}