{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59449,"origem":"stj","sha256_origem":"4656041fc46e640f9a003ade67373a5d362f1e749861f0ba1290bc9bc9dc2c03","registro_original":{"id_fonte":"000872393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576145","numero_registro":"202400630127","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE\nDE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO AO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO\nPENAL VIOLADO. SÚMULA N. 231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.3434/06 NO PATAMAR DE 1/6.\n\"MULA\". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula\nn. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal.\n2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em\n26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do\nCPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ.\n3. Ademais, embora a Defesa sustente o overruling da Súmula n. 231\ndesta Corte e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira\nSeção, fato é que, atualmente, o referido enunciado sumular continua\nsendo plenamente aplicado por este Sodalício (AgRg no AREsp n.\n2.226.158/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgRg no AREsp n.\n2.236.332/TO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta\nTurma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC n.\n806.302/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma,\njulgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 ; AgRg no HC n. 794.315/SP,\nRelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em\n15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de\n9/5/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.035.019/MG, Relator Ministro\nJOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/\n5/2023; AgRg no AREsp n. 2.223.080/PA, Relator Ministro JESUÍNO\nRISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em\n25/4/2023, DJe de 2/5/2023, v.g.) (AgRg no HC n. 828.216/GO,\nrelatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023,\nDJe de 30/8/2023.)\n4. Tratando-se de acusado que exerceu a função de \"mula\", de forma\npontual, inexistindo envolvimento comprovado, de forma concreta, em\noutras condutas no crime de tráfico, e que transportou a droga em\nclaro contexto de patrocínio por organização criminosa, justificada\na redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190, 191)\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - PARÂMETROS)\n   STJ - <<HC 529329>>-SP, <<AgRg no HC 518533>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1808590>>-MG, <<AgRg no AREsp 1281254>>-TO,\n         <<AgRg no HC 490027>>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE\nMULA)\n   STJ - <<AgRg no HC 869369>>-SP, <<AgRg no AREsp 2353155>>-SP,\n         <<AgRg no HC 858360>>-MS, <<AgRg no HC 871784>>-PR,\n         <<AgRg no HC 868312>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7e1c2ee98a799748c3531ae4801009467d6abe8f2bba171dadc948f472857a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}