{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5945,"origem":"stj","sha256_origem":"048924c354ffd14479a4c774845428f55ef271023f1b3ac158aae70cf89e4db2","registro_original":{"id_fonte":"000817040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045848","numero_registro":"202200122216","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INAPLICABILIDADE DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO OCORRIDO NO CONTEXTO DA PRÁTICA\nDE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO\nIMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DAS\nSÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na\nsua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\"\n(Súmula n. 284 do STF).\n2. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles\" (Súmula n. 283 do STF).\n3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00016","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5603d70b44981bb3e4eb7dda5b3211b0d13dc16307f0b67af5cf238141a2367","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}