# Registro público: TJCE — 30004931020238060055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aacc3c66fbee2d58800c1d10e5f076beef990681b259b87a7dec0477c15ed054

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-01
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-04-10** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cancelamento de vôo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-28T10:37:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2023-09-14T12:59:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-05-01T15:43:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2023-05-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-04T00:40:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-04T11:37:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-01T15:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T02:54:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T15:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-05-01T15:43:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-07T11:05:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T09:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-01-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-22T17:42:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2023-06-05T09:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-12T00:23:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-10T14:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-03T16:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-07-03T15:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-02-16T02:54:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T15:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-13T01:35:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-21T05:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-05-11T13:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-13T02:30:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-19T09:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-06T15:22:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2023-06-21T12:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-13T17:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-22T14:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-05-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-23T13:11:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-04-25T14:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-04-18T17:21:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-05-03T16:02:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4830](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4830)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cancelamento de vôo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-01 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-06-28 — Audiência; redesignada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-14 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-22 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-06 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-18 trata do assunto oficial «Cancelamento de vôo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:32:45\.224884716Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230501000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aacc3c66fbee2d58800c1d10e5f076beef990681b259b87a7dec0477c15ed054

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30001470320208060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912720/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [TJCE — 02594330320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2795304/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 4830
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70020619420178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159545/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70033421720198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153097/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70010148520178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000189520248172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277567/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJRR — 08005654520248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267887/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08005283820238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176293/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / VARA CÍVEL 2º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** aacc3c66fbee2d58800c1d10e5f076beef990681b259b87a7dec0477c15ed054
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30004931020238060055 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Cancelamento de vôo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aacc3c66fbee2d58800c1d10e5f076beef990681b259b87a7dec0477c15ed054
- **SHA-256 do comentário:** b10decd4622c17ae9838f8285104e2c7c12d858af85d39ae72f7b56f70cdc83d