# Registro público: TJBA — 80131859420158050044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945334/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945334.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb1f6a8c441d82b8ac0fe7d625ef4fb2ed8057ccc87c1abf4b34ff5a08a19c13 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-09 - **Último ato com data válida:** 2024-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-29** — Documento (TPU 581) > **2022-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-08** — Petição (TPU 85) > **2019-11-08** — Mandado (TPU 106) > **2019-11-06** — Mandado (TPU 985) > **2019-11-06** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Coleta de Lixo | Juros/Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2019-11-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2019-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2019-11-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2019-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2022-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2022-08-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2022-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2024-09-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2016-01-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2019-11-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2019-11-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2022-06-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2022-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2022-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2023-07-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) - [Outros processos do assunto TPU 6005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6005) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb1f6a8c441d82b8ac0fe7d625ef4fb2ed8057ccc87c1abf4b34ff5a08a19c13.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros/Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-09-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-18T07:44:42\.872000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151209000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eb1f6a8c441d82b8ac0fe7d625ef4fb2ed8057ccc87c1abf4b34ff5a08a19c13 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 80128836520158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 6005 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TJPR — 00000271220208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6062377/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6005 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJPA — 00004325320088140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - [TJBA — 80109210720158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956071/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 6005 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TJBA — 80124047220158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 6005 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TJPA — 00004328820118140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA - [TJPA — 00004221520078140082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / TERMO DE COLARES - [TRF1 — 00002495320144013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274894/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 18ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.190.033 do STJ: correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190033/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença quanto à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos, rejeitou lucros cessantes, manteve a correção monetária a partir do ajuizamento, fixou danos morais em R$ 10.000,00 e majorou os honorários para 15%. 2. A controvérsia é sobre ação de rescisão contratual com pedidos de restituição integral, correção monetária desde cada desembolso, lucros cessantes e danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rescindiu o contrato e condenou à restituição, fixando a correção monetária a partir do ajuizamento e honorários advocatícios. 4. A Corte de origem manteve a rescisão e a restituição; afastou a compensação; rejeitou os lucros cessantes; manteve a correção monetária do ajuizamento; fixou danos morais em R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros do trânsito em julgado; e majorou os honorários para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de rescisão contratual, a correção monetária deve incidir desde cada desembolso, à luz dos arts. 51, II, IV e XV, do CDC e 26 da Lei n. 6.766/1979. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, é a data do efetivo desembolso . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "Segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária, em rescisão de contrato de promessa de compra e venda, é a data do efetivo desembolso". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, II, IV e XV; Lei n. 6.766/1979, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 543; STJ, REsp n. 2.126.664/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.” A transcrição é literal e vem do espelho 953639, publicado pelo tribunal em 19 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.190.033, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 25bcf1c6f8f06441952ee423b010e19b9f47e6bd997197a57ec16186c6cc4f50 - **SHA-256 do registro documental:** eb1f6a8c441d82b8ac0fe7d625ef4fb2ed8057ccc87c1abf4b34ff5a08a19c13 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2190033%2F) ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 160a85226fc695938ef88074fbcbdaf82a08b21c298908b61ecec1353230e92d - **SHA-256 do registro documental:** eb1f6a8c441d82b8ac0fe7d625ef4fb2ed8057ccc87c1abf4b34ff5a08a19c13 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80131859420158050044 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Coleta de Lixo | Juros/Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eb1f6a8c441d82b8ac0fe7d625ef4fb2ed8057ccc87c1abf4b34ff5a08a19c13 - **SHA-256 do comentário:** 28485aa5803ecf56e1118351ee2747eb6b86ac4bbefffa0d86d47a77988e2382