# Registro público: TJGO — 00238404520098090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee0a46606ff555c67b6883ad28ecfc7c6968f57e822f8572dc432c7c9b5040f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 277
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2017-01-26T11:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2017-01-26T11:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2017-02-02T10:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-17T10:42:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2017-05-03T14:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-19T13:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-05T09:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T14:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2017-08-10T15:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-11T09:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-26T10:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-26T12:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-27T07:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-29T17:42:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-08T14:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-21T08:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-21T13:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-02-26T15:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-01T13:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-07-03T09:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-07-06T10:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-07-16T10:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-11-23T10:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-11-30T12:16:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-12-03T16:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-02-14T17:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-02-18T11:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-04-11T13:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-04-11T13:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-04-11T13:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-04-11T13:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-04-11T16:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-04-11T16:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-04-16T14:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T14:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-06T18:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-05-10T17:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-05-14T09:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2019-05-30T09:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 277 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945573.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 277 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-04 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2023-01-17 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2023-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2025-08-29 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2025-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2026-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2026-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2026-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2026-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2026-07-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/134`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2013-10-04 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2023-01-17 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/186`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T17:02:31\.274000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee0a46606ff555c67b6883ad28ecfc7c6968f57e822f8572dc432c7c9b5040f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00230889720148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873344/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 2ª Vara Cível
- [TJGO — 00200854620038090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181106/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 4ª Vara Cível
- [TJCE — 00313884320138060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943596/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJGO — 00230672420148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869225/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 31ª Vara Cível
- [TJCE — 00524484220218060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942034/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJCE — 00105797020198060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928576/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJDFT — 00392765620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847700/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJPB — 00006810820158150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189366/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 4ª Vara Mista de Sousa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da
- **SHA-256 do registro documental:** ee0a46606ff555c67b6883ad28ecfc7c6968f57e822f8572dc432c7c9b5040f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F)

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.” São 49 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b67afa6670719c5ef269a5003a526268912775a8ec9ddacef99df5dcc531816
- **SHA-256 do registro documental:** ee0a46606ff555c67b6883ad28ecfc7c6968f57e822f8572dc432c7c9b5040f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00238404520098090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Fornecimento de Água”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 277 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ee0a46606ff555c67b6883ad28ecfc7c6968f57e822f8572dc432c7c9b5040f8
- **SHA-256 do comentário:** 7994231ff2e07d0edf906f1faa7273c8ee2a143ef7787997e825327acd1a62f6