{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59460,"origem":"stj","sha256_origem":"8b34b3ca02cafee3725801e061a79f051ff0ac6d271684bc2be9a206b7e7bb2e","registro_original":{"id_fonte":"000872449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112803","numero_registro":"202304364840","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.\nILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se\npronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da\ncausa.\n2. Não merece ser conhecido o pleito de nulidade pela busca pessoal\nsem fundadas razões, por ausência de prequestionamento, na medida em\nque, embora opostos embargos declaratórios na origem, a questão\nsequer havia sido suscitada nas razões de apelação, consistindo,\nportanto, em inovação recursal.\n3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n4. No caso, a Corte de origem não aplicou o referido redutor, por\nentender demonstrada a dedicação do recorrente à atividade\ncriminosa, evidenciada sobretudo nas circunstâncias do cometimento\ndo delito - apreensão em compartimento falso de veículo de quase 50\nquilos de cocaína, cujo flagrante se deu em local onde outros\nautomóveis eram previamente preparados para o mesmo fim - tudo a\nindicar que não se trataria de traficante eventual.\n5. Para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores\nde que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade\ncriminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei\nde Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos\nautos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(CORTE DE ORIGEM - MATÉRIA NÃO EXAMINADA - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2063024>>-PR, <<AgRg no AREsp 2338357>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2278336>>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DROGA OCULTA - VEÍCULO\nPREPARADO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 868370>>-MT, <<AgRg no HC 838171>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"413989715917088369d46ae579be6798945701337a3f3399ff857793deee06d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}