{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59464,"origem":"stj","sha256_origem":"5241ad1ccdd9ce1d800c5beabbb4dbe393872c36ccd430a8ea1dbf52a7dea2d7","registro_original":{"id_fonte":"000872453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864096","numero_registro":"202303878216","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS\nDO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISAO DOMICILIAR.\nIMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. COMPROMETIMENTO DA\nSEGURANÇA DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias\nordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria\nrisco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da\nconduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido\npresa em flagrante delito durante realização da \"Operação\nFronteira\", em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que\ntudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que\nvisavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por\ntráfico interestadual de drogas.\n2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as\ncondições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção\nda prisão cautelar, quando devidamente fundamentada.\n3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n4. A negativa de substituição da custódia cautelar pela domiciliar\nse deu em razão de a agravante supostamente integrar organização\ncriminosa voltada para a prática do narcotráfico, tendo havido a\napreensão de 700kg de maconha transportados em um caminhão conduzido\npor seu marido, sendo que o seu filho menor estava com ela no\nmomento do flagrante, em veículo que escoltava a carga ilícita. A\nconjuntura delineada indica excepcionalidade apta a revelar a\ninadequação da prisão domiciliar, dada a exacerbada gravidade das\ncondutas imputadas à agente, e o comprometimento da segurança da\ncriança.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318 ART:0318A\n(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018","LEG:FED RES:000369 ANO:2021\n        ART:00004 PAR:00006 INC:00004\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 701296>>-SP, <<AgRg no RHC 153875>>-MS,\n         <<AgRg no HC 661834>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 802550>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - FILHO MENOR DE\n12 ANOS)\n   STJ - <<RHC 113897>>-BA, <<AgRg no HC 807264>>-PI,\n         <<AgRg no HC 745004>>-SP, <<AgRg no HC 591894>>-PB\n   STF - [[HC 143641]]-SP, [[HC 165704]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12365ff06561dc71f59d7a9ccd9bec619b29e4e261e9d479287037c44aecdcd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}