# Registro público: STJ — 00005246720214020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc5e5e75343b6d39adaae7505a9c69b1c536c93b1bd2d137b3b3db78619ce576

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-15
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-09-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Edital | Nomeação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-01T13:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-01T13:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-24T06:00:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-04-20T14:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-03T21:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-05-04T15:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-10T12:15:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-10T12:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-17T12:00:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-23T11:31:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-08-23T11:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-12-06T19:55:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-01T16:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-03-15T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-03-15T15:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-23T08:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-02T18:48:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-09T12:53:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-02-15T16:47:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-27T05:09:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-24T05:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-19T16:20:05.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-05-22T05:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-06T19:10:02.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-12-11T05:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-02T05:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-20T12:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-22T12:24:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-23T05:33:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-12T05:13:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-04T14:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-09T13:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-24T06:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-24T18:47:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-20T14:39:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-20T15:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-20T19:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-03T21:21:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-09T19:40:11.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-05-19T16:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946435.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10388)
- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc5e5e75343b6d39adaae7505a9c69b1c536c93b1bd2d137b3b3db78619ce576.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Edital — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-24 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-19 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Edital»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Edital»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-04 trata do assunto oficial «Edital»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:07:21\.120776037Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bc5e5e75343b6d39adaae7505a9c69b1c536c93b1bd2d137b3b3db78619ce576

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01213664620144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913993/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10239, 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00004203920178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979236/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 06111560620178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182166/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 60217363820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728264/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51894092920228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662868/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005235620208160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992921/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002227620108050268](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3037733/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJAC — 07000782320178010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311448/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Civel

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005246720214020000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Edital | Nomeação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc5e5e75343b6d39adaae7505a9c69b1c536c93b1bd2d137b3b3db78619ce576.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc5e5e75343b6d39adaae7505a9c69b1c536c93b1bd2d137b3b3db78619ce576
- **SHA-256 do comentário:** f919f0edcbaa3bc69e0e4b00f5c5ed16a4126ab8eb0e97a52d72025c574de155