# Registro público: TRT24 — 00242850520205240021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01fdd0ec42c2fe2ae93dae1dab290bf16b600c8f952b093db8bd6c3ba5c0ee3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-18
- **Último ato com data válida:** 2020-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-08** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-09-08** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2020-09-08** — Inicial (TPU 12747)
> **2020-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato de Experiência | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-18T09:54:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-20T10:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-14T13:28:50.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-07-15T12:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-15T12:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-15T12:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-16T00:09:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-16T00:09:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-24T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-08T10:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-08T11:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-09-08T17:15:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2020-09-08T17:15:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2020-09-14T10:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-03T18:47:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-08T17:15:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-11-03T18:47:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-03T18:48:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14002)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato de Experiência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-14 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-08 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-08 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-09-08 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-03 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:32:23\.463765722Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200318095438
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01fdd0ec42c2fe2ae93dae1dab290bf16b600c8f952b093db8bd6c3ba5c0ee3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241103720215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14002, 14017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00000883520205230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14002, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT11 — 00001968520165110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14002, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT19 — 00000950820225190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14002, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00000689720185230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2561834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14002, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT13 — 00000358920215130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14002, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / Vara do Trabalho de Catolé do Rocha
- [TRT14 — 00000715220215140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14002, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000316620185140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14002, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Esse é o ponto que mais surpreende empregadores. O contrato por prazo determinado não neutraliza garantias de emprego.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Estabilidades valem mesmo na experiência

- **Âncoras documentais:** contrato, experiencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b201e4dce97216ec09cd4d85e376b4b70064f5cae4bf09aed669c7b0afb6e177
- **SHA-256 do registro documental:** 01fdd0ec42c2fe2ae93dae1dab290bf16b600c8f952b093db8bd6c3ba5c0ee3e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-experiencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242850520205240021 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contrato de Experiência | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 01fdd0ec42c2fe2ae93dae1dab290bf16b600c8f952b093db8bd6c3ba5c0ee3e
- **SHA-256 do comentário:** b9c6e3cd1f5516c6967e454a18fff405c45b7d7e2af12ddff18b277cbe0d3651