{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59466,"origem":"stj","sha256_origem":"67759dba55741624bada54ad93fe612091784fda37e6833923f92f266b51f642","registro_original":{"id_fonte":"000872455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870658","numero_registro":"202304209258","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR POSSE DE ARMA DE FOGO\nCOM NUMERAÇÃO SUPRIMIDO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ, CONFORME PARECER MINISTERIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser\nsubstitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício\numa vez que não identificada qualquer ilegalidade na fixação da\npena-base e diante da impossibilidade de reconhecimento da minorante\ndo tráfico privilegiado ao paciente condenado por crime de tráfico\nem concurso com o de posse de arma de fogo com numeração suprimida.\nFundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso,\natraindo a incidência da Súmula n. 182, desta Corte Superior.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA -\nSÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 370647>>-RJ, <<AgRg no HC 644335>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23f727d11070914f216f56a4cc1fd991e29391080e7a42409773332db62e974e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}