# Registro público: TJSE — 00011836120148250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5659d97a6ca229770c4be1225f619beab9c0c323f88260e36491b3e963f826a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-05
- **Último ato com data válida:** 2019-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-11** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2017-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incitação ao Crime | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-26T10:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-05T12:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-14T09:58:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-06-09T10:25:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-05-19T11:39:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-03-24T11:36:58.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-02-10T08:34:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-10-26T01:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-13T13:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-05T01:24:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-22T09:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-22T09:41:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-20T09:05:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-19T09:36:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T12:28:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T15:20:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T15:20:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-12T15:38:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-18T10:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-13T09:31:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T11:24:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-14T16:22:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-09T15:10:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-07T10:20:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-12T10:58:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-30T14:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-27T11:43:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-03T14:02:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-15T13:46:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T11:40:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-01T13:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-07T17:38:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-07T17:38:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-11T15:36:13.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}
- 2017-10-09T09:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-25T13:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-07T11:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-15T13:30:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-05T12:36:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-09T11:03:41.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594717.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5869](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5869)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5659d97a6ca229770c4be1225f619beab9c0c323f88260e36491b3e963f826a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incitação ao Crime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-02-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-03-24 — Decisão; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-05-19 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-06-09 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-07-14 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-11 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-14 trata do assunto oficial «Incitação ao Crime»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-14 trata do assunto oficial «Incitação ao Crime»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-24 trata do assunto oficial «Incitação ao Crime»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:48:03\.550000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141205120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5659d97a6ca229770c4be1225f619beab9c0c323f88260e36491b3e963f826a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011853120148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: FREI PAULO
- [TJMS — 00002103720168120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª Vara
- [TJMA — 00001454120208100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3805052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TJSE — 00011844620148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: FREI PAULO
- [TJSE — 00011879820148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: FREI PAULO
- [TJMT — 00002050820208110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464728/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJRJ — 02953763620148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00164111320238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011836120148250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Incitação ao Crime | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5659d97a6ca229770c4be1225f619beab9c0c323f88260e36491b3e963f826a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5659d97a6ca229770c4be1225f619beab9c0c323f88260e36491b3e963f826a9
- **SHA-256 do comentário:** 7eb8d0d9527786eef564badf487b4cfa22fe1e07370078fc937d43b2ee5ba0e9