{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59472,"origem":"stj","sha256_origem":"b4806f21b40b01338ef5178f369cc2838002ad9cecc0601020a2a03135523081","registro_original":{"id_fonte":"000872461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889714","numero_registro":"202400367507","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FUNDADA\nSUSPEITA. FARÓIS APAGADOS. MADRUGADA. NERVOSISMO. DEMORA PARA SAIR\nDO CARRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO\nPROBATÓRIO PARA REVER A CONCLUSÃO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\nCOLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE\nCONTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar\".\nNo caso, conforme afirmado pela origem, policiais militares\nrealizaram a abordagem no veículo conduzido pelo apenado porque\ntrafegava, durante a madrugada, com faróis apagados. Durante a\ndiligência, os indivíduos apresentaram bastante nervosismo e\nretardaram a saída do carro. Por fim, foram encontrados papelotes de\ncocaína no interior do automóvel.\nDesse modo, restou demonstrada a existência de justa causa para a\nabordagem. Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa\nprévia à abordagem demandaria o aprofundado reexame do conjunto\nprobatório, providência vedada em sede de habeas corpus,\nprocedimento de cognição sumária e rito célere. Precedentes.\n2. O Tribunal a quo afastou a incidência da minorante prevista no\nart. 41 da Lei de Drogas porque o ora agravante não preencheria os\nrequisitos para tanto, visto que teria negado a posse do\nentorpecente durante a persecução penal. Para alterar esse\nentendimento, mostra-se necessário o revolvimento da matéria\nfático-probatória, providência incabível na via eleita. Precedente.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00041","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 174086>>-GO, <<HC 535063>>-SP\n(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - REEXAME PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 742207>>-SP\n(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - COLABORAÇÃO PREMIADA - ART. 41 DA LEI N.\n11.343/2006 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 726420>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c17267a22ab80b966d12934ed14a400853fdb8ddfb71db5a06d214095574a341","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}