{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59475,"origem":"stj","sha256_origem":"4c54567af15e9097bb2544035ba7810eb21835ca93a809bc06e84ec97e6b82b9","registro_original":{"id_fonte":"000872464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077419","numero_registro":"202301978195","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ESPECIAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA.\nATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a\nredução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea,\nprevista no art. 65, inc. III, \"d\", do Código Penal - CP, conforme\ndispõe a Súmula n. 231 desta Corte.\n2. \"Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto\ninexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação\nda jurisprudência consolidada desta Corte Superior\" (AgRg no REsp\n1882605/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe\n31/8/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - SÚMULA\n231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2521626>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1990569>>-GO,\n         <<AgRg no HC 880753>>-SC\n(OVERRULING – APLICAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - NECESSIDADE\nDE SUPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1882605>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85af93742e549b976ed16a6cced41f9fc5a43387107cff4e6113627903f0cadd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}