# Registro público: TRT7 — 00000459620155070021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Baturité - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947743/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947743.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e2c17df51fe364a8b1311507d1b09a0a4baf15bd739333238b166bc3caca6f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-18 - **Último ato com data válida:** 2023-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-09-29** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-09** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Administração Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-18T08:10:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-02-18T08:10:45.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2015-02-23T11:05:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2015-02-24T15:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-02-25T11:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-26T00:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-02-26T00:01:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-24T12:08:54.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2015-03-31T09:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-04-30T14:12:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2015-05-05T03:23:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-05-05T03:23:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-05-14T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-14T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-19T10:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-06-27T00:27:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-06-27T00:27:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-07-08T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-08T00:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-27T09:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-07-31T00:02:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-07-31T00:02:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-11T01:16:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-11T01:16:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-21T14:39:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-04-26T09:14:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-26T09:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-28T00:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-28T00:22:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-09T00:21:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-02T08:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-13T13:10:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-02T09:47:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-20T12:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-15T13:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2023-02-16T09:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-17T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-17T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-11T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-09T07:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947743.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13708](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13708) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e2c17df51fe364a8b1311507d1b09a0a4baf15bd739333238b166bc3caca6f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-06-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-08-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-02-15 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-10-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-06-22 trata do assunto oficial «Administração Pública»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-26 trata do assunto oficial «Administração Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:20:08\.314752963Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-18T08:10:44\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9e2c17df51fe364a8b1311507d1b09a0a4baf15bd739333238b166bc3caca6f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT16 — 00163381420235160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13708 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / Vara do Trabalho de Pedreiras - [TRT7 — 00000491920185070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / Única Vara do Trabalho de Crateús - [TRT22 — 00005569720165220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6095936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13708 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT20 — 00005019520195200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13708 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT14 — 00002775920185140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13708 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT22 — 00005497420175220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13708 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT11 — 00001204620255110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13708 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá - [TRT16 — 00160702620195160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13708 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000459620155070021 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Administração Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Baturité”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9e2c17df51fe364a8b1311507d1b09a0a4baf15bd739333238b166bc3caca6f6 - **SHA-256 do comentário:** 1bb59174f6df94527f90f630bf4bfbc86de4ca4fd070e1b3c4f395e99ae72a95